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Legislação
CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – 40 VAGAS!
Segundo a Lei 8.213, as empresas a partir de 100 funcionários devem promover a inclusão de pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários.
Fonte:
http://blog.ios.org.br/inscricoes/inscricoes-para-pessoas-com-deficiencia/
CONSULTA PÚBLICA - Proposta de novo texto - PL n.º 520 de 2008 - que recria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de São Paulo
Há alguns meses uma Câmara Técnica composta por pessoas com deficiência e organizações de e para pessoas com deficiência do município de São Paulo vem estudando e discutindo o PL n.º 520 de 2008 - que recria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiên
ATO PÚBLICO - CENSO DO IBGE 2010 x PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
ATO PÚBLICO
Data: 21 de Maio – 2010
Local: MASP - Av.
Portaria MDS/INSS Institui instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade de pessoas com deficiência requerentes ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.
MDS/INSS - Portaria Conjunta nº 1/2009
2/6/2009
2/6/2009
PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2009
Fonte:
DOU - Diário Oficial da União
Direito a informação
Conhecer os direitos da pessoa com deficiência e colaborar para disseminá-los é o objetivo do Guia dos Direitos da Pessoa com Deficiência, lançado em São Paulo
Fonte:
Sentidos
http://sentidos.uol.com.br/canais/materia.asp?codpag=13255&canal=ligado
DRTs ganham mais atribuições e status de superintendências
Mudança visa melhorar controle das políticas públicas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), principalmente no que se refere aos cursos de capacitação de trabalhadores, que ficavam a cargo de estados e municípios.
Fonte:
Forúm Agenda - Janeiro/2008
Tratado de Direitos Humanos cria figura jurídica inédita - Pessoas com Deficiência comemoram
No fim da noite de ontem a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, numa votação histórica e praticamente por aclamação, o primeiro tratado internacional do Século XXI, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Foram 418 votos a favor, nenhum voto contra e 11 abstenções, o que credencia o tratado da ONU a criar uma figura inédita no ordenamento jurídico nacional ao entrar para a legislação brasileira com equivalência à emenda constitucional.
Fonte:
Patricia Almeida - (61) 9964-7745
Coordenadora - agencia.inclusive@gmail.com - www.agenciainclusive.blogspot.com
Agência Interna
Convenção sobre pessoas com deficiência recebe parecer favorável da CRE e vai a Plenário
A Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência está mais próxima de se integrar à legislação brasileira. O Projeto de Decreto Legislativo 90/08, que aprova o texto do tratado, recebeu nesta quarta-feira (25) parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e será agora submetido ao Plenário.
Fonte:
Agência Senado
Senado aprova texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Com 56 votos favoráveis, o Plenário do Senado aprovou, no início da noite desta quarta-feira (2), o projeto de decreto legislativo (PDS 90/08) que aprova os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, no dia 30 de março de 2007.
Fonte:
Da Redação / Agência Senado
Garibaldi promulga decreto legislativo que ratifica convenção da ONU sobre pessoas com deficiência.
Primeiro tratado internacional com status constitucional da História do Brasil, foi confirmada, na manhã desta quarta-feira (9), pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves, a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Fonte:
Teresa Cardoso / Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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