Entre Amigos

A Rede Entre Amigos poderá auxiliar na disponibilização dos textos das leis e decretos. Para isso, entre em contato conosco através do telefone(11) 5082-3501 ou preencha o nosso formulário de atendimento no site. No link a seguir você encontrará informações referente aos direitos das pessoas com deficiência: www.entreamigos.com.br/textos/direitos/direitos.htm. Seguem abaixo outras instituições que podem auxiliá-lo quanto às leis e seus direitos:

CEDIPOD - Centro de Documentação e Informação do Portador de Deficiência
Avenida São João, 1588 - cj. 138
São Paulo - SP
Tel.: (11) 3334-1324
Site: www.cedipod.org.br

CEAPPD - Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência / Sociedade Civil da Secretaria do Governo do Estado de São Paulo
Rua Antônio de Godoy, 122 - 5º andar
São Paulo - SP
Tel.: (11) 3337-7862 / 4338-2420
Site: www.ceappd-sp.com.br

CMPD - Conselho Municipal da Pessoa Deficiente
Rua Líbero Badaró, 119
São Paulo - SP
Tel.: (11) 3113-9675 / 3113-9673
Site: http://portal.prefeitura.sp.gov.br/cidadania/conselhosecoordenadorias/ deficientes/organizacao/0004

Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência - OAB
Rua Senador Feijó 143 - Centro - São Paulo
Tel.: (11) 3116-1129
Site: www.oabsp.org.br/comissoes/default.asp?id_comissao=19

CORDE - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência / Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
Esplanada dos Ministérios, Bloco T - Anexo II - 2º andar - Sala 206
Brasília - DF
Tel.: (61) 429-3684
Site: http://www.presidencia.gov.br/sedh/corde

SICORDE - Sistema de Informações na Área da Deficiência / Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE / Secretaria de Estado dos Direitos Humanos - SEDH
Esplanada dos Ministérios, Bloco T - Anexo II - 2º andar - Sala 200
Brasília - DF
Tel.: (61) 429-3669
Site: http://www.mj.gov.br/sedh/dpdh/corde/sicorde.htm


NÚCLEOS DO SICORDE

Secretaria de Estado da Educação e do Desporto
Rua Barão de Alagoas, 141 - Centro
Maceió - AL
Tel.: (82) 221-4040 / 221-5236
E-mail: fagundes@sed.al.gov.br

Ministério Público do Estado do Amazonas
Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Diretos Constitucionais do Cidadão
Rua 02, Casa 07, Conjunto Celetramazon, Adrianópolis
Manaus - AM
Tel.: (092) 642-7829
Site: www.mp.am.gov.br/casadacidadania/sicorde_qp.htm

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salvador - APAE
Rua Rio Grande do Sul, 545 - Pituba
Salvador - BA
Tel.: (71) 353-6407 / 359-2683

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás
Rua 82, s/n, 7º andar - Centro Administrativo
Goiânia - GO
Tel.: (62) 216-2557 / 223-3752
Site: www.mp.go.gov.br/procugeral/procuradoriageral.shtm

Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania
Parque dos Poderes, Bloco IV
Campo Grande - MS
Tel.: (67) 726-4044
E-mail: justica@prodasul.com.br

Secretaria de Estado do Trab. da Assit. Social da Criança e do Adolescente - Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente - CAADE/MF
Rua da Bahia, 2200 - Térreo
Belo Horizonte - MG
Tel.: (31) 275-4145 / 292-2065

Ministério Público do Estado do Pará
Rua Ângelo Custódio, 36 - Cidade Velha
Belém - PA
Tel.: (91) 242-5639 / 210-3550
Site: www.mp.pa.gov.br/deficiente.htm

Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência - FUNAD
Rua Orestes Lisboa, S/N - Conjunto Pedro Gondim
João Pessoa - PB
Tel.: (83) 244-0707 / 224-1525

Federação das APAEs do Estado do Paraná
Avenida Silva Jardim, 4326
Curitiba - PR
Tel.: (41) 343-2640 / 343-5160
Site: www.apaepr.org.br

Ministério Público do Estado de Pernambuco
Avenida Visconde de Suassuna, nº 99 - Santo Amaro
Recife - PE
Tel.: (81) 3303-5356 / 3303-5025
Site: www.mp.pe.gov.br

Centro de Vida Independente do Rio de Janeiro - CVI/RJ
Rua Marquês de São Vicente, 225
Rio de Janeiro - RJ
Tel.: (21) 512-1088 / 239-6547
Site: www.alternex.com.br/~cvirj

Secretaria de Estado, da Justiça e da Cidadania
Subcoordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Centro Administrativo do Estado, BR 101, Km 0 - Lagoa Nova
Natal - RN
Tel. (84) 231-5126 / 212-1935

Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS
Rua Duque de Caxias, 418
Porto Alegre - RS
Tel. (51) 3228-2112 / 3228-5876
Site: www.faders.rs.gov.br

Ministério Público do Estado de Rondônia
Rua Almirante Barroso, 1403 - Centro
Porto Velho - RO
Tel.: (69) 224-3949 / 224-2087
Site: http://www.prro.mpf.gov.br
E-mail: procuradores@prro.mpf.gov.br

Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE
Rua Paulino Pedro Hermes, 2785 - Nossa Senhora do Rosário
São José - SC
Tel.: (48) 246-1622 / 221-3190
Site: www.fcee.sc.gov.br

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins
Praça dos Girassóis s/n
Palmas - TO
Tel.: (63) 218-3576 / 218-3547
Site: www.mp.to.gov.br/sicor.html

Ministério Público - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Pessoas Portadoras de Deficiência do Ministério Público do Estado de São Paulo
Rua Riachuelo, 115 - Centro
São Paulo - SP
Tel.: (11) 3119-9596 / 3119-9597
Site: www.mp.sp.gov.br/caocivel


O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

No Estado de São Paulo, a questão das pessoas com deficiência é coordenada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência (deficiente@mp.sp.gov.br) que integra o Gabinete do Procurador Geral de Justiça que é o chefe do Ministério Público estadual.

Ao Centro de Apoio Operacional (CAO) compete prioritariamente:
a) estimular a integração e o intercâmbio entre os diversos órgãos do Ministério Público;
b) subsidiar as Procuradorias e Promotorias de Justiça com informações técnico-jurídicas;
c) estabelecer intercâmbio permanente com entidades e órgãos públicos ou privados.

Em todo local onde exista um Fórum, haverá um representante do Ministério Público responsável pela defesa dos interesses das pessoas com deficiência.

O Ministério Público é o defensor da sociedade e dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência.